AREsp 2474686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a negativação das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e, de ofício, remanejar a qualificadora do art.121, §2º, IV, do Código Penal para a segunda fase como agravante (art.61, II, c), procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para 18 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON DAMASCENO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Premeditação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Remanejamento De Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Premeditação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDILSON DAMASCENO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 valoração das consequências do crime como circunstância judicial
  3. 3 premeditação como fundamento para negativação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a negativação das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e, de ofício, remanejar a qualificadora do art.121, §2º, IV, do Código Penal para a segunda fase como agravante (art.61, II, c), procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para 18 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a negativação das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal)
  • Remanejar, de ofício, a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal para a segunda fase da dosimetria como agravante (art. 61, II, alínea "c", do Código Penal)