REsp 1989175 - DECISAO

REsp 1989175 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a fixação da pena-base pela instância de origem apresenta fundamentação concreta e discricionária; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: PATRICK ANDRADE SALGADO; Recorrente: LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

PATRICK ANDRADE SALGADO

Recorrente

LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria pelo STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a fixação da pena-base pela instância de origem apresenta fundamentação concreta e discricionária; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.