HC 1008642 - DECISAO

HC 1008642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competentemente originário neste caso; além disso, verificada a manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não se constando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES PETIQUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Liminar
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Parties

DOUGLAS RODRIGUES PETIQUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 competência para conhecer de pedido revisional após trânsito em julgado
  3. 3 poder do relator para indeferir liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competentemente originário neste caso; além disso, verificada a manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não se constando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.