HC 819987 - DECISAO

HC 819987 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos para recalcular a dosimetria: afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por falta de fundamentação, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes devido a condenação anterior com trânsito em julgado, aplicou-se fração de 1/6 sobre a pena mínima (4 anos) para fixar a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa; reconheceu-se a atenuante da confissão, compensada integralmente pela agravante da reincidência, mantendo-se a pena intermediária; incidiriam duas causas especiais de aumento (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma), resultando na pena definitiva do crime de roubo de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 22...

Parties
Embargante: MAICON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para proceder ao redimensionamento da dosimetria e fixar a pena definitiva conforme explicitado na decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Penas
Habeas Corpus Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais Confissão Espontânea Reincidência Concurso De Agentes +2 more

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Parties

MAICON FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 recalculo da pena-base aplicando fração de 1/6 sobre pena mínima

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos para recalcular a dosimetria: afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por falta de fundamentação, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes devido a condenação anterior com trânsito em julgado, aplicou-se fração de 1/6 sobre a pena mínima (4 anos) para fixar a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa; reconheceu-se a atenuante da confissão, compensada integralmente pela agravante da reincidência, mantendo-se a pena intermediária; incidiriam duas causas especiais de aumento (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma), resultando na pena definitiva do crime de roubo de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 22...

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para proceder ao redimensionamento da dosimetria e fixar a pena definitiva conforme explicitado na decisão

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Fixada a pena definitiva do crime de roubo em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 22 dias-multa