HC 823810 - DECISAO

HC 823810 - DECISAO

Apesar do trânsito em julgado do acórdão, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação objetiva da agravante do estado de calamidade pública, por não haver demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para cometer o delito, e na não compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, circunstâncias que, por serem atributos da personalidade, podem ser compensadas. Com base nisso e observando os limites de cognição do habeas corpus, a Corte, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e reconheceu a compensação entre reincidência e menoridade relativa, reduzindo a pena definitiva para 20 anos de reclusão, mantendo as...

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retirar a agravante decorrente da calamidade pública e reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena para 20 anos de reclusão, mantendo, no mais, a condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Reincidência, Menoridade Relativa, Redução De Pena Pela Tentativa (iter Criminis), Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Compensação Entre Agravante E Atenuante Reincidência Menoridade Relativa Redução De Pena Pela Tentativa (iter Criminis) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa
  3. 3 fixação da fração de redução da pena na tentativa (avaliação do iter criminis)

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado do acórdão, reconheceu-se flagrante ilegalidade na aplicação objetiva da agravante do estado de calamidade pública, por não haver demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para cometer o delito, e na não compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, circunstâncias que, por serem atributos da personalidade, podem ser compensadas. Com base nisso e observando os limites de cognição do habeas corpus, a Corte, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e reconheceu a compensação entre reincidência e menoridade relativa, reduzindo a pena definitiva para 20 anos de reclusão, mantendo as...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retirar a agravante decorrente da calamidade pública e reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena para 20 anos de reclusão, mantendo, no mais, a condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.