AREsp 2836784 - DECISAO

AREsp 2836784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e a utilização de uma das qualificadoras como agravante (art. 61, II, alínea "c" do CP) conforme a jurisprudência do Tribunal, não verificando bis in idem nem ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELISMAR CARDOSO PARENTE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "c" Do CP, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "c" Do CP Bis in Idem Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELISMAR CARDOSO PARENTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea "c" do CP e possível bis in idem com qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e a utilização de uma das qualificadoras como agravante (art. 61, II, alínea "c" do CP) conforme a jurisprudência do Tribunal, não verificando bis in idem nem ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.