AREsp 2411737 - DECISAO

AREsp 2411737 - DECISAO

Não se reconheceu violação ao art. 59 do CP nem bis in idem, pois a qualificadora do meio cruel decorreu da forma específica dos golpes e a majoração da pena-base por culpabilidade considerou elemento diverso (retorno e continuidade da execução após intervalo); as frações superiores àquelas usuais são admissíveis quando idoneamente fundamentadas, o que ocorreu no caso; não há prova de contribuição relevante da vítima que justifique redução; contudo, houve ofensa ao art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto a defensora dativa faz jus a honorários referentes à atuação em segundo grau, devendo o tribunal de origem arbitrá-los.

Parties
Recorrente / Réu: GERSON MATHEUS GUIMARAES DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitrar honorários da defensora dativa referentes à atuação em segundo grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Qualificadora Meio Cruel, Honorários Da Defensora Dativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Qualificadora Meio Cruel Honorários Da Defensora Dativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERSON MATHEUS GUIMARAES DOMINGUES

Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade e fração de aumento)
  2. 2 alegação de bis in idem entre qualificadora e aumento da pena-base
  3. 3 contribuição do comportamento da vítima para o resultado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação ao art. 59 do CP nem bis in idem, pois a qualificadora do meio cruel decorreu da forma específica dos golpes e a majoração da pena-base por culpabilidade considerou elemento diverso (retorno e continuidade da execução após intervalo); as frações superiores àquelas usuais são admissíveis quando idoneamente fundamentadas, o que ocorreu no caso; não há prova de contribuição relevante da vítima que justifique redução; contudo, houve ofensa ao art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto a defensora dativa faz jus a honorários referentes à atuação em segundo grau, devendo o tribunal de origem arbitrá-los.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitrar honorários da defensora dativa referentes à atuação em segundo grau.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela atuação em segundo grau, observados os parâmetros do Tema 984/STJ.
  • Publicar; intimar.