AREsp 2474269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser paradigmáticos para demonstrar divergência jurisprudencial em recurso especial
2. 2 Se a multirreincidência obsta a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando apenas uma condenação foi utilizada na segunda fase da dosimetria
3. 3 Se há constrangimento ilegal justificando habeas corpus de ofício pela indevida consideração de multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o paradigma indicado era acórdão de habeas corpus, inadequado para demonstrar divergência; contudo, evidenciou-se constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena, pois apenas uma condenação foi utilizada na segunda fase para configurar reincidência, razão pela qual se impõe a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 8 anos e 6 meses de reclusão e concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 8 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
• Concedo habeas corpus de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 8 anos e 6 meses de reclusão.