AREsp 2333569 - DECISAO

AREsp 2333569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ sobre dosimetria, não havendo ilegalidade patente, nem ausência de fundamentação; a fixação do aumento da pena pelo tribunal de origem está dentro da discricionariedade motivada do julgador e os parâmetros 1/6 ou 1/8 são apenas indicativos, não modelos obrigatórios, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido/condenado: Marcus Vinicius Santos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Execução Imediata Da Pena/expedição De Ordem De Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Execução Imediata Da Pena/expedição De Ordem De Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Marcus Vinicius Santos Dias

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena e dosimetria
  2. 2 aplicação de frações (1/6 ou 1/8) para aumento por circunstância judicial
  3. 3 fundamentação da decisão (art. 489, CPC; arts. 315 e 619, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ sobre dosimetria, não havendo ilegalidade patente, nem ausência de fundamentação; a fixação do aumento da pena pelo tribunal de origem está dentro da discricionariedade motivada do julgador e os parâmetros 1/6 ou 1/8 são apenas indicativos, não modelos obrigatórios, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.