AREsp 2923860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve erro ou ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação concreta justificou a aplicação cumulativa das majorantes por concurso de agentes e uso de arma de fogo, sendo vedado à Corte Superior o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTINO CAMILO DOS SANTOS NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Majorantes Cumulativas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

CRISTINO CAMILO DOS SANTOS NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve erro ou ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação concreta justificou a aplicação cumulativa das majorantes por concurso de agentes e uso de arma de fogo, sendo vedado à Corte Superior o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.