AREsp 2487233 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, não se configurou violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; além disso, as questões relativas ao reconhecimento de participação de menor importância e à fração de diminuição pela tentativa dependem de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Tentativa, Circunstâncias Agravantes, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Tentativa Circunstâncias Agravantes Regime Inicial Fechado +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância sem reexame de provas
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base e do aumento na segunda fase da dosimetria diante da presença de duas agravantes
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, não se configurou violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; além disso, as questões relativas ao reconhecimento de participação de menor importância e à fração de diminuição pela tentativa dependem de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publicar.