AREsp 2926960 - DECISAO

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Afastou-se, por aplicação da teoria do direito ao esquecimento, a condenação cuja extinção da pena ocorreu há mais de 20 anos, o que alterou a valoração dos antecedentes; manteve-se a pena-base no mínimo legal e, com a incidência da atenuante da confissão, definiu-se pena definitiva de 3 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto; por tais razões conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Parties
Agravante: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de condenações muito antigas na valoração dos maus antecedentes (teoria do direito ao esquecimento)
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal para reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Afastou-se, por aplicação da teoria do direito ao esquecimento, a condenação cuja extinção da pena ocorreu há mais de 20 anos, o que alterou a valoração dos antecedentes; manteve-se a pena-base no mínimo legal e, com a incidência da atenuante da confissão, definiu-se pena definitiva de 3 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto; por tais razões conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada, por aplicação da teoria do direito ao esquecimento, a condenação de n. 0092370-82.1999.8.26.0050 cuja extinção da pena ocorreu há mais de 20 anos
  • Fixada a pena-base no mínimo legal e, com a atenuante da confissão, definitiva em 3 anos de reclusão