AREsp 2305866 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, reconhecidas duas causas de aumento, é admissível utilizar uma delas como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e manter a outra na terceira fase, desde que haja fundamentação concreta e sejam observados os limites legais; reprocessada a dosimetria: 1ª fase majorada em 1/6 para 4 anos e 8 meses e 11 dias-multa; 2ª fase inalterada; 3ª fase aplicada a majorante do concurso de agentes (1/3), fixando pena definitiva em 6 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: DANIEL REMBOWSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a pena do recorrido em 6 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Súmula 443 Do STJ, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Súmula 443 Do STJ Art. 68 CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DANIEL REMBOWSKI DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e aplicação da Súmula 443 do STJ
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulada de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, reconhecidas duas causas de aumento, é admissível utilizar uma delas como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e manter a outra na terceira fase, desde que haja fundamentação concreta e sejam observados os limites legais; reprocessada a dosimetria: 1ª fase majorada em 1/6 para 4 anos e 8 meses e 11 dias-multa; 2ª fase inalterada; 3ª fase aplicada a majorante do concurso de agentes (1/3), fixando pena definitiva em 6 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a pena do recorrido em 6 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial