HC 1007637 - DECISAO

HC 1007637 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 31/05/2023, o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que a Corte considerou não ser competente para processar o pleito revisional; não demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON ROBERTO PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Fundamentação Da Pena Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CLAYTON ROBERTO PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente dos critérios adotados na dosimetria da pena
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando constitui sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante para concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 31/05/2023, o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que a Corte considerou não ser competente para processar o pleito revisional; não demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.