REsp 2211946 - DECISAO

REsp 2211946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a contagem do período depurador do art. 64, I, do CP deve ser feita a partir do cumprimento ou da extinção da pena, restabeleceu a desfavorabilidade dos antecedentes relevantes (por não terem ultrapassado prazo que afaste sua valoração), reconheceu a multirreincidência e, em face da readequada dosimetria (reexame das fases da pena e da continuidade delitiva), majorou a pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e fixou regime inicial fechado, na linha das normas e precedentes invocados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WESLLEY PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Simulacro De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Simulacro De Arma De Fogo Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WESLLEY PEREIRA DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais
  2. 2 contagem do prazo depurador do art. 64, I, do CP (cumprimento ou extinção da pena)
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a contagem do período depurador do art. 64, I, do CP deve ser feita a partir do cumprimento ou da extinção da pena, restabeleceu a desfavorabilidade dos antecedentes relevantes (por não terem ultrapassado prazo que afaste sua valoração), reconheceu a multirreincidência e, em face da readequada dosimetria (reexame das fases da pena e da continuidade delitiva), majorou a pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e fixou regime inicial fechado, na linha das normas e precedentes invocados.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Aumento da pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão
  • Fixação do regime prisional inicial fechado