AREsp 2900936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências); a reforma demandada pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: CARLOS LUIZ FERREIRA ARAUJO; Órgão De Origem (apelado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS LUIZ FERREIRA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem (apelado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências); a reforma demandada pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.