HC 1008092 - DECISAO

HC 1008092 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como substituição da via recursal enquanto ainda pendia o prazo para recursos ordinários, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e porque a revisão das questões de dosimetria exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GILBERTO SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506359-47.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Incognição Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Exasperação Da Pena Base Incognição Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GILBERTO SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506359-47.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 exasperação da pena-base no crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como substituição da via recursal enquanto ainda pendia o prazo para recursos ordinários, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e porque a revisão das questões de dosimetria exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.