HC 953279 - DECISAO

HC 953279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem de ofício ao reconhecer a confissão espontânea (parcial) nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, reduzindo a pena ao mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa) e fixando regime inicial aberto, pois a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada e não se constatou flagrante ilegalidade nesse ponto.

Parties
Paciente: TIAGO ALBERTO ELEOTERIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida parcialmente a ordem para reconhecer confissão espontânea e readequar a pena e regime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Desistência Voluntária, Tentativa, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Desistência Voluntária Tentativa +1 more

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Parties

TIAGO ALBERTO ELEOTERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (parcial)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem de ofício ao reconhecer a confissão espontânea (parcial) nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, reduzindo a pena ao mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa) e fixando regime inicial aberto, pois a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada e não se constatou flagrante ilegalidade nesse ponto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida parcialmente a ordem para reconhecer confissão espontânea e readequar a pena e regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Concedo parcialmente a ordem, para reconhecer a confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", do Código Penal) e readequar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa