REsp 2193758 - DECISAO

REsp 2193758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; que o STJ não é competente para decidir sobre a alegada inconstitucionalidade da súmula; e que o pedido de alteração da fração pela continuidade delitiva não pode ser acolhido por demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS JONAS DE OLIVEIRA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Repouso Noturno (tema 1.087 Stj), Tema 1.077 Do STJ, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Repouso Noturno (tema 1.087 Stj) Tema 1.077 Do STJ +2 more

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Parties

ELIAS JONAS DE OLIVEIRA ARANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  2. 2 aplicação da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; que o STJ não é competente para decidir sobre a alegada inconstitucionalidade da súmula; e que o pedido de alteração da fração pela continuidade delitiva não pode ser acolhido por demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.