HC 977796 - DECISAO

HC 977796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a cumulação das majorantes e a aplicação do método 'cascata' foram adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, inserindo-se na discricionariedade do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ, não caracterizando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: GEFERSON CANOVA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Cumulação De Causas De Aumento, Efeito Cascata, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Cumulação De Causas De Aumento Efeito Cascata Art. 68 Do Código Penal

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Parties

GEFERSON CANOVA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de causas de aumento sem fundamentação na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do método 'em cascata' na cumulação de majorantes
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a cumulação das majorantes e a aplicação do método 'cascata' foram adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, inserindo-se na discricionariedade do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ, não caracterizando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.