HC 1007316 - DECISAO

HC 1007316 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento do writ importaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da agravante que autorizasse a concessão de ofício; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOMINGOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Interceptação De Comunicações Telefônicas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Supressão De Instância Interceptação De Comunicações Telefônicas +1 more

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Parties

ANA PAULA DOMINGOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base em 3/5)
  2. 2 uso de elementos inerentes ao tipo penal para majorar pena (bis in idem)
  3. 3 fração aplicável à agravante de liderança no delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento do writ importaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação da agravante que autorizasse a concessão de ofício; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se. Intimem-se.