AREsp 2700042 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, a pretensão de redimensionamento da pena exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os critérios de valoração negativa das circunstâncias judiciais adotados pelo Tribunal de origem encontram amparo na jurisprudência consolidada do STJ; mera discordância não autoriza intervenção.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Condenado: ANTONIO SILVA SOUZA; Condenado: BEUFRAN BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Moeda Falsa, Organização Criminosa, Bis in Idem
Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Moeda Falsa Organização Criminosa Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

ANTONIO SILVA SOUZA

Condenado

BEUFRAN BATISTA DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação dos critérios de valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, a pretensão de redimensionamento da pena exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os critérios de valoração negativa das circunstâncias judiciais adotados pelo Tribunal de origem encontram amparo na jurisprudência consolidada do STJ; mera discordância não autoriza intervenção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.