AREsp 2521474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento específico sobre a suposta violação da Súmula 443/STJ, os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva não estão demonstrados nos autos e o afastamento da conclusão adotada pela Corte local demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, incidiram as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO JARDEL DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO JARDEL DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 violação dos arts. 71 e 157, §2º, do Código Penal
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento específico sobre a suposta violação da Súmula 443/STJ, os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva não estão demonstrados nos autos e o afastamento da conclusão adotada pela Corte local demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, incidiram as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.