HC 990447 - DECISAO

HC 990447 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu existência de ilegalidade flagrante na dosimetria quando a pena-base foi exasperada com fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal (uso de simulacro e referências amplas à insegurança social), determinando que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena com fundamentação concreta e individualizada; manteve-se, entretanto, o entendimento de que a atenuante da confissão se aplica quando a confissão serviu para corroborar o acervo probatório, e que o regime inicial mais gravoso pode ser justificado por pena superior a quatro anos e reiteração delitiva.

Parties
Paciente: WEVERSON MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Individualização Da Pena Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", CP E Súmula 545/stj), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Controle De Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", CP E Súmula 545/stj) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso De Simulacro De Arma De Fogo Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Individualização Da Pena Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração do uso de simulacro para exasperar a pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu existência de ilegalidade flagrante na dosimetria quando a pena-base foi exasperada com fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal (uso de simulacro e referências amplas à insegurança social), determinando que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena com fundamentação concreta e individualizada; manteve-se, entretanto, o entendimento de que a atenuante da confissão se aplica quando a confissão serviu para corroborar o acervo probatório, e que o regime inicial mais gravoso pode ser justificado por pena superior a quatro anos e reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, com fundamentação concreta e individualizada
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau