HC 1008481 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração do objeto do REsp n. 2.097.545/SC relativo à Apelação Criminal n. 0003640-64.2017.8.24.0036/SC; em razão dessa reiteração, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: VALCIRLENE FERREIRA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003640-64.2017.8.24.0036/SC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso De Pessoas, Recurso Especial, Reiteração De Writ

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Parties

VALCIRLENE FERREIRA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003640-64.2017.8.24.0036/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ilegalidade na dosimetria por aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial
2 pedido de afastamento da qualificadora e readequação da pena e do regime inicial de cumprimento
3 verificação de reiteração em relação ao REsp n. 2.097.545/SC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefere-se a liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se