AREsp 2624616 - DECISAO

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A pena foi parcialmente reduzida porque a negativação da circunstância judicial da culpabilidade (casa revirada) configurou bis in idem por ser consequência natural do furto, devendo ser afastada; mantida a valoração negativa pelas consequências do crime (prejuízo expressivo de R$ 20.000,00) e mantida a aplicação das frações consolidadas, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena final de 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa no piso legal.

Parties
Agravante/recorrente: NADER FELIPE RODRIGUES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Súmula 83/stj, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Súmula 83/stj Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

NADER FELIPE RODRIGUES DE MIRANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 bis in idem na valoração da culpabilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ sobre consequências do crime

Ratio Decidendi

A pena foi parcialmente reduzida porque a negativação da circunstância judicial da culpabilidade (casa revirada) configurou bis in idem por ser consequência natural do furto, devendo ser afastada; mantida a valoração negativa pelas consequências do crime (prejuízo expressivo de R$ 20.000,00) e mantida a aplicação das frações consolidadas, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena final de 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa no piso legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionada a pena para 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa, no valor do piso legal.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.