HC 1001986 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se configuraria como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: DEIVID GABRIEL MORAES ARRUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
DEIVID GABRIEL MORAES ARRUA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na dosagem da pena-base por circunstâncias e consequências
- 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se configuraria como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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