AREsp 2701104 - DECISAO

AREsp 2701104 - DECISAO

Houve equívoco do tribunal de origem ao inadmitir o recurso com base na Súmula 83, pois o precedente paradigma tratava de fundamentação diversa; ausente fundamentação concreta para aumentar a pena em patamar superior ao padrão do STJ, aplicou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para as circunstâncias desfavoráveis e 1/6 para a atenuante da confissão, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena final em 13 anos e 9 meses de reclusão, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: FRANCISCO REIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO REIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ
  2. 2 quantificação da exasperação da pena e uso de frações (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima)
  3. 3 incidência e graduação da atenuante da confissão espontânea (possibilidade de fração inferior a 1/6)

Ratio Decidendi

Houve equívoco do tribunal de origem ao inadmitir o recurso com base na Súmula 83, pois o precedente paradigma tratava de fundamentação diversa; ausente fundamentação concreta para aumentar a pena em patamar superior ao padrão do STJ, aplicou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para as circunstâncias desfavoráveis e 1/6 para a atenuante da confissão, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena final em 13 anos e 9 meses de reclusão, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão para fixar a pena do condenado em 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantidos os demais comandos da decisão de origem.