HC 1007743 - DECISAO

HC 1007743 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANO SOARES FRANCELINO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO SOARES FRANCELINO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 suposta exasperação da pena-base e bis in idem na consideração da reincidência
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006