AREsp 2890070 - DECISAO

AREsp 2890070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão. O julgamento entendeu que a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e concreta para o aumento da pena-base em razão da culpabilidade demonstrada pelo modus operandi do agente (uso da residência como ponto de venda, preparo no local, máquina de cartão, balança, câmeras) e justificou a modulação do redutor do tráfico privilegiado em patamar de 1/6 considerando a natureza da droga (cocaína) e o contexto do delito; os embargos configuram mero inconformismo, não sendo meio adequado para rediscussão (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: ALAN DE SOUZA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Preclusão

Case Brief

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Parties

ALAN DE SOUZA SANTANA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na fundamentação do aumento da pena-base (art. 59, caput, CP)
  2. 2 modulação do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão. O julgamento entendeu que a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e concreta para o aumento da pena-base em razão da culpabilidade demonstrada pelo modus operandi do agente (uso da residência como ponto de venda, preparo no local, máquina de cartão, balança, câmeras) e justificou a modulação do redutor do tráfico privilegiado em patamar de 1/6 considerando a natureza da droga (cocaína) e o contexto do delito; os embargos configuram mero inconformismo, não sendo meio adequado para rediscussão (art. 619 CPP).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.