HC 1005933 - DECISAO

HC 1005933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e verificando-se fundamentação adequada da dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DAVID DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada exasperação indevida da pena-base por falta de fundamentação idônea
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante nos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e verificando-se fundamentação adequada da dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.