HC 999586 - DECISAO

HC 999586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar dosimetria que foi fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes, quantidade e nocividade da droga apreendida, e prática do crime durante cumprimento de pena/uso de benefício) e não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta que autorize intervenção do STJ; a alegação de bis in idem não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela via do habeas corpus sem suprimir instância.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, III, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Reincidência Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANDERSON SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na valoração da culpabilidade e na incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e limites do controle do STJ sobre valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar dosimetria que foi fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes, quantidade e nocividade da droga apreendida, e prática do crime durante cumprimento de pena/uso de benefício) e não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta que autorize intervenção do STJ; a alegação de bis in idem não foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pela via do habeas corpus sem suprimir instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.