AREsp 2885788 - DECISAO

AREsp 2885788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o quantum de aumento da pena-base, por entender que a majoração de mais de 3 anos acima do mínimo legal, apesar de fundada na natureza e quantidade dos entorpecentes (12,9 kg de maconha e 355 g de cocaína), mostrou-se excessiva; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão (666 dias-multa), aplicando-se redução de 1/3 por confissão espontânea e menoridade relativa, resultando em pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MARIA THAÍS PAIVA FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido em parte para reduzir o quantum de aumento da pena-base
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Prejudicialidade Por Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

MARIA THAÍS PAIVA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita e autorização judicial
  2. 2 excesso no quantum de aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o quantum de aumento da pena-base, por entender que a majoração de mais de 3 anos acima do mínimo legal, apesar de fundada na natureza e quantidade dos entorpecentes (12,9 kg de maconha e 355 g de cocaína), mostrou-se excessiva; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão (666 dias-multa), aplicando-se redução de 1/3 por confissão espontânea e menoridade relativa, resultando em pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido em parte para reduzir o quantum de aumento da pena-base

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir o quantum de aumento da pena-base e redesenhar a dosimetria nos termos da decisão