AREsp 2799923 - DECISAO

AREsp 2799923 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em maus antecedentes devidamente comprovados nos autos, com fundamentação idônea e proporcional ao intervalo legal do delito, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre discricionariedade vinculada na dosimetria; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há violação do art. 59 do Código Penal, devendo os recursos especiais ser desprovidos.

Parties
Recorrente: INGLESON RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: RAY RODRIGO MORAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INGLESON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

RAY RODRIGO MORAES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por força da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de violação do art. 59 do Código Penal por exasperação da pena-base
  3. 3 discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em maus antecedentes devidamente comprovados nos autos, com fundamentação idônea e proporcional ao intervalo legal do delito, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre discricionariedade vinculada na dosimetria; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há violação do art. 59 do Código Penal, devendo os recursos especiais ser desprovidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.