AREsp 2781545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência do STJ, é admissível a utilização de fração superior a 1/6 para exasperação da pena-base se houver fundamentação concreta; no caso, houve fundamentação concreta quanto a MANOEL (extrema crueldade: esquartejamento e evisceração) e a fração de 1/6 aplicada a SANDRA está em consonância com o entendimento consolidado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDES COSTA NETTO; Agravante: SANDRA VIEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDES COSTA NETTO

Agravante

SANDRA VIEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime?
  2. 2 É permitida a aplicação de fração superior a 1/6 para o aumento da pena-base mediante fundamentação concreta?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência do STJ, é admissível a utilização de fração superior a 1/6 para exasperação da pena-base se houver fundamentação concreta; no caso, houve fundamentação concreta quanto a MANOEL (extrema crueldade: esquartejamento e evisceração) e a fração de 1/6 aplicada a SANDRA está em consonância com o entendimento consolidado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a dosimetria da pena aplicada aos recorrentes.