REsp 2037369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou claramente a questão da reformatio in pejus, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Daniel Ferreira da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Daniel Ferreira da Conceição

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento sobre reformatio in pejus
  2. 2 Se a dosimetria da pena-base, mantida após afastamento de uma vetorial negativa em recurso exclusivo da defesa, configura vedação de reforma para pior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou claramente a questão da reformatio in pejus, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.