AREsp 2839545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231 do STJ, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, estabelece que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a existência de institutos de justiça penal negociada não afasta essa vedação, nem autoriza o STJ a revisar precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante: ERVERSON FERREIRA CORDEIRO; Agravante: RICARDO MAGNO SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158/stf, Colaboração Premiada, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral Tema 158/stf Colaboração Premiada +1 more

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Parties

ERVERSON FERREIRA CORDEIRO

Agravante

RICARDO MAGNO SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante reduzindo pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ e competência do STJ face a precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231 do STJ, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, estabelece que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a existência de institutos de justiça penal negociada não afasta essa vedação, nem autoriza o STJ a revisar precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão monocrática agravada