HC 979534 - DECISAO

HC 979534 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso ordinário, constatou-se ilegalidade na utilização de processos criminais em curso para exasperar a pena-base, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 544; em razão dessa ilegalidade e da análise dos antecedentes e do lapso temporal, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR SOUSA DE ASSIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Uso De Processos Em Curso Para Agravar a Pena Base, Regime Prisional, Furto (art. 155, Caput, Cp)
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Parties

CLAUDEMIR SOUSA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 uso de processos em curso para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso ordinário, constatou-se ilegalidade na utilização de processos criminais em curso para exasperar a pena-base, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 544; em razão dessa ilegalidade e da análise dos antecedentes e do lapso temporal, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa
  • Publique-se