AREsp 2627394 - DECISAO

AREsp 2627394 - DECISAO

Manteve-se, quanto à dosimetria e à incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, CP, as decisões das instâncias ordinárias por fundamentação concreta não impugnada e por vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), reconhecendo-se que a restrição da liberdade das vítimas foi por tempo juridicamente relevante; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as indenizações por danos morais porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretenso, requisito exigido pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.986.672/SC e subsecuintes), violando o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: GILDO GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as indenizações por danos morais fixadas pelas instâncias de origem; nos demais pontos, mantém-se a decisão recorrida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 157, § 2º, V, Cp), Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 157, § 2º, V, Cp) Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

GILDO GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus e aplicação do art. 59 do CP na apelação exclusiva do réu
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, CP quanto ao tempo de restrição da liberdade das vítimas
  3. 3 fixação de indenização mínima por danos morais com base no art. 387, IV, CPP e exigência de indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

Manteve-se, quanto à dosimetria e à incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, CP, as decisões das instâncias ordinárias por fundamentação concreta não impugnada e por vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), reconhecendo-se que a restrição da liberdade das vítimas foi por tempo juridicamente relevante; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as indenizações por danos morais porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretenso, requisito exigido pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.986.672/SC e subsecuintes), violando o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as indenizações por danos morais fixadas pelas instâncias de origem; nos demais pontos, mantém-se a decisão recorrida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar as indenizações por danos morais estabelecidas pelas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se