AREsp 2835840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a culpabilidade e a circunstância do crime (período noturno) eram elementos intrínsecos ao tipo penal e não justificavam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; manteve-se a majorante do art. 157, §2º-A, I (emprego de arma), resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão; a pena pecuniária foi reduzida para 40 dias-multa e foi fixado o regime semiaberto por se tratar de pena definitiva inferior a 8 anos.

Parties
Recorrente: EDNILSON RODRIGUES JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Pena De Multa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Pena Base Pena De Multa Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDNILSON RODRIGUES JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade e nas circunstâncias do crime
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena
  3. 3 Valoração da conduta social como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a culpabilidade e a circunstância do crime (período noturno) eram elementos intrínsecos ao tipo penal e não justificavam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; manteve-se a majorante do art. 157, §2º-A, I (emprego de arma), resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão; a pena pecuniária foi reduzida para 40 dias-multa e foi fixado o regime semiaberto por se tratar de pena definitiva inferior a 8 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.