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DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5021333-86.2023.8.21.0023) que manteve a sentença que condenou JOHN WESLEY ALVES como incurso nos crimes tipificados pelos arts. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e 150, § 1º, do Código Penal, em concurso material, com incidência da Lei n. 11.340/2006. Nas razões do recurso especial, o agravante alega, em síntese, violação do art. 59 do Código Penal, pois fixado aumento superior a 1/6 para cada vetorial negativada. A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 410/415). Contra o decisum, a defesa interpôs o presente agravo (fls. 422/431). Instado a manifestar-se na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 453/459). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Com efeito, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro

de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior (AgRg no AREsp n. 2.857.832/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp n. 2.019.441/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.458.272/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. Assim, considerando que o Tribunal a quo utilizou fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegura da pela lei, não se pode falar em violação do art. 59 do Código Penal. Incidem, na hipótese vertente, os enunciados das Súmulas 83 e 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 E 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.