AREsp 2893359 - DECISAO
Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea e adotou critério de aumento da pena-base dentro da discricionariedade vinculada permitida pela jurisprudência do STJ (parâmetros de 1/6 ou 1/8), não havendo violação do art. 59 do Código Penal.
- Parties
- Agravante: JOHN WESLEY ALVES; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
JOHN WESLEY ALVES
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto ao critério de aumento da pena-base
- 2 Possibilidade de aplicação do parâmetro de 1/6 ou 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável
- 3 Incidência das Súmulas 83 e 568/STJ
Ratio Decidendi
Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea e adotou critério de aumento da pena-base dentro da discricionariedade vinculada permitida pela jurisprudência do STJ (parâmetros de 1/6 ou 1/8), não havendo violação do art. 59 do Código Penal.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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