HC 988420 - DECISAO

HC 988420 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias agiram dentro da discricionariedade motivada na dosimetria: uma majorante foi considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase e a outra utilizada na terceira fase, sem cumulação indevida, e a aplicação da continuidade delitiva para fixar 2/3 mostrou-se proporcional diante das quatro condutas de roubo e das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Majorantes Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Continuidade Delitiva Majorantes Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de majorantes na primeira e terceira fase da dosimetria
  3. 3 possível violação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias agiram dentro da discricionariedade motivada na dosimetria: uma majorante foi considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase e a outra utilizada na terceira fase, sem cumulação indevida, e a aplicação da continuidade delitiva para fixar 2/3 mostrou-se proporcional diante das quatro condutas de roubo e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.