AREsp 2939701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a valoração negativa das consequências do crime com base na palavra da vítima e no conjunto probatório, e fixou fundamentadamente as frações de diminuição (1/6 pelo privilégio e 1/2 pela tentativa); a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; a alegação de bis in idem não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTANA BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Tentativa, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Tentativa Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON SANTANA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação da valoração das consequências do crime
  3. 3 fixação da fração de diminuição do privilégio do art. 121, §1º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a valoração negativa das consequências do crime com base na palavra da vítima e no conjunto probatório, e fixou fundamentadamente as frações de diminuição (1/6 pelo privilégio e 1/2 pela tentativa); a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; a alegação de bis in idem não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial