AREsp 2831161 - DECISAO

AREsp 2831161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ, não tendo colacionado precedentes do STJ nem demonstrado distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada; ademais, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que não impõe critério matemático obrigatório para a dosimetria da pena e exige apenas fundamentação idônea para o quantum adotado.

Parties
Agravante: Ualas Almeida de Souza; Contrarrazoante: Ministério Público do Distrito Federal; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos Extraordinários) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Artigo 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Ualas Almeida de Souza

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela aplicação de fração de 1/8 sobre o intervalo em vez de 1/6 sobre a pena mínima
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ, não tendo colacionado precedentes do STJ nem demonstrado distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada; ademais, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que não impõe critério matemático obrigatório para a dosimetria da pena e exige apenas fundamentação idônea para o quantum adotado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial