HC 995070 - DECISAO

HC 995070 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria quando foi indicada aplicação de fração superior a 1/6 para agravantes sem fundamentação concreta; por força do art. 654, § 2º, do CPP e precedentes, impõe-se nova dosimetria adotando-se a fração de 1/6 para cada agravante reconhecida, resultando na pena definitiva para o crime de ameaça em 3 meses e 26 dias de detenção, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: GABRIEL NUNES SPINDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; entretanto, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Circunstâncias Agravantes Violência Doméstica

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Parties

GABRIEL NUNES SPINDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação e aplicação da hierarquia das fases da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria quando foi indicada aplicação de fração superior a 1/6 para agravantes sem fundamentação concreta; por força do art. 654, § 2º, do CPP e precedentes, impõe-se nova dosimetria adotando-se a fração de 1/6 para cada agravante reconhecida, resultando na pena definitiva para o crime de ameaça em 3 meses e 26 dias de detenção, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; entretanto, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena referente ao crime de ameaça para 3 meses e 26 dias de detenção.
  • Manter-se-ão os demais termos do acórdão combatido.