HC 985196 - DECISAO

HC 985196 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso, verificou-se ilegalidade flagrante na não consideração da atenuante da confissão espontânea. Aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) reconheceu-se a atenuante da confissão mesmo que retratada e, nos termos da jurisprudência sobre compensação (REsp 1.931.145/SP), procedeu-se à compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, redimensionando-se a dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal (3 anos e 15 dias-multa), manutenção da segunda fase com compensação que deixou a reprimenda inalterada, sanção definitiva em 3 anos e 15 dias-multa, com concurso material resultando em 6 anos e 30 dias-multa,...

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500373- 98.2024.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão, mantido, no mais, o édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LEANDRO FERNANDES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500373- 98.2024.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso, verificou-se ilegalidade flagrante na não consideração da atenuante da confissão espontânea. Aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) reconheceu-se a atenuante da confissão mesmo que retratada e, nos termos da jurisprudência sobre compensação (REsp 1.931.145/SP), procedeu-se à compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, redimensionando-se a dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal (3 anos e 15 dias-multa), manutenção da segunda fase com compensação que deixou a reprimenda inalterada, sanção definitiva em 3 anos e 15 dias-multa, com concurso material resultando em 6 anos e 30 dias-multa,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão, mantido, no mais, o édito condenatório.

Orders

  • Redimensionar a pena: pena-base fixada em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa
  • Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo a reprimenda de 3 anos e 15 dias-multa na terceira fase