REsp 2210078 - DECISAO

REsp 2210078 - DECISAO

Por ausência de previsão legal que imponha fração matemática fixa, a exasperação da pena-base cabe à discricionariedade motivada do magistrado observando proporcionalidade e razoabilidade; o Tribunal de origem aplicou de forma fundamentada o critério de 1/6 sobre a pena mínima por circunstância judicial negativa, critério que não se mostrou desproporcional nem em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO LUIZ GENEROSO BARRA; Recorrente: KEROLY MONTANDON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Da Pena

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Parties

THIAGO LUIZ GENEROSO BARRA

Recorrente

KEROLY MONTANDON QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de adoção de fração matemática específica (1/6 ou 1/8) para aumento da pena-base
  2. 2 compatibilidade da aplicação de 1/6 sobre a pena mínima por circunstância judicial negativa
  3. 3 alcance do art. 59 do Código Penal e discricionariedade motivada do julgador

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal que imponha fração matemática fixa, a exasperação da pena-base cabe à discricionariedade motivada do magistrado observando proporcionalidade e razoabilidade; o Tribunal de origem aplicou de forma fundamentada o critério de 1/6 sobre a pena mínima por circunstância judicial negativa, critério que não se mostrou desproporcional nem em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.