REsp 2045168 - DECISAO

REsp 2045168 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a sentença de origem fundamentou negativamente a culpabilidade com base em elementos concretos (sete disparos dirigidos à residência das vítimas, elevando o risco à coletividade), justificando a exasperação da pena-base em 1/6 e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Individualização Da Pena, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Individualização Da Pena Lei 10.826/2003

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade (art. 59 do CP)
  2. 2 Valoração do número de disparos como elemento que agrava a reprovabilidade da conduta
  3. 3 Compatibilidade entre fundamentação necessária nas circunstâncias judiciais e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a sentença de origem fundamentou negativamente a culpabilidade com base em elementos concretos (sete disparos dirigidos à residência das vítimas, elevando o risco à coletividade), justificando a exasperação da pena-base em 1/6 e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à dosimetria da pena (exasperação da pena-base em 1/6 pelo elemento culpabilidade).
  • Imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, conforme sentença de primeiro grau.