AREsp 2892737 - DECISAO

AREsp 2892737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente uma fração reduzida da atenuante por confissão qualificada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite fração inferior a 1/6 para confissões qualificadas (precedente AgRg no REsp n. 2.157.250/RS), e porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, consequências, crossing de fronteiras e prejuízo a vítima idosa), o que está em harmonia com o entendimento do STJ (AgRg no REsp n. 1.328.211/SP) e não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LEONARDO FERREIRA NOBRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERREIRA NOBRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da atenuante por confissão espontânea (1/6 vs. fração menor aplicada)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado e fundamentação em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente uma fração reduzida da atenuante por confissão qualificada, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite fração inferior a 1/6 para confissões qualificadas (precedente AgRg no REsp n. 2.157.250/RS), e porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, consequências, crossing de fronteiras e prejuízo a vítima idosa), o que está em harmonia com o entendimento do STJ (AgRg no REsp n. 1.328.211/SP) e não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).