REsp 2211190 - DECISAO

REsp 2211190 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, mantendo-se que a escolha das instâncias ordinárias de considerar duas condenações na primeira fase e uma na segunda fase (reincidência) insere-se na discricionariedade do julgador, não cabendo ao STJ deslocar registros entre fases nem alterar a conclusão quanto à dosimetria, preservando-se o provimento do recurso especial da agravada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: Flávia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pelo Relator
Outcome
Acolho os embargos de declaração integrativos, sem efeitos modificativos, preservando o provimento do recurso especial da agravada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Flávia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reiteração delitiva e à compensação entre atenuante e agravante na dosimetria
  2. 2 limites da revisão, pelo STJ, dos critérios adotados na dosimetria da pena
  3. 3 discricionariedade do julgador na individualização da pena

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, mantendo-se que a escolha das instâncias ordinárias de considerar duas condenações na primeira fase e uma na segunda fase (reincidência) insere-se na discricionariedade do julgador, não cabendo ao STJ deslocar registros entre fases nem alterar a conclusão quanto à dosimetria, preservando-se o provimento do recurso especial da agravada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração integrativos, sem efeitos modificativos, preservando o provimento do recurso especial da agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.